| Projeto: |
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PL 283 05/05/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0283-1998 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA DEFICIENTES FISICOS HABILITADOS PELO DENATRAN, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO, A CONDUZIR TAXIS NA CIDADE DE SAO PAULO, CRIANDO-SE A CATEGORIA ESPECIAL DE TAXISTAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA / AUTORIZACAO / CONCESSAO / CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO / CONVENIO / DEFICIENTE FISICO / DENATRAN / DISCRIMINACAO / ENCAMINHAMENTO / ESTACIONAMENTO / FISCALIZACAO / HABILITACAO / IDADE / IGUALDADE / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LIMITACAO / MOTORISTA / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PMSP / PROIBICAO / QUANTIDADE / REGISTRO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TAXI / TAXISTA / TREINAMENTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0644-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/05/1998 | Encaminhado em 12/05/1998 | | CCJ | Recebido em 12/05/1998 | Encaminhado em 12/08/1999 | | ATM | Recebido em 12/08/1999 | Encaminhado em 01/10/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 04/10/1999 | |
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| Encerramento: |
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01/10/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |